Previdência complementar, STJ e importância do repetitivo

Ainda resta pendente de julgamento um tema extremamente relevante Adacir Reis Ana Carolina Ribeiro de Oliveira Mendes 13/10/2017 – 12:30 Na evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre a previdência complementar, são vários os exemplos de teses já pacificadas em Recursos Repetitivos: a não extensão do auxílio cesta-alimentação e dos abonos … Leia mais

Juiz suspende contribuição de aposentado que trabalha

Liminar reconhece direito a não pagar contribuições previdenciárias Mariana Muniz25 setembro de 2017 – 12h44 Liminar reconhece direito a não pagar contribuições previdenciárias Um juiz federal concedeu uma liminar, reconhecendo o direito de um aposentado que continuou trabalhando a não pagar as contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e rendimentos. A decisão, do último … Leia mais

Impacto da regulação de submassas no resultado dos planos

Consultor Jurídico21 de setembro de 2017, 7h13 Há menos de um ano em vigor, a Resolução 24/2016 do Conselho Nacional de Previdência Complementar — que dispõe sobre submassas nos planos de benefícios operados por entidades fechadas — ainda gera dúvidas no setor de previdência complementar. Até o final do ano passado não havia qualquer referência … Leia mais

O que muda com a Resolução do CNPC sobre submassas

Por João Marcelo Barros Leal M. Carvalho6 de março de 2017 No dia 21 de fevereiro de 2017, foi publicada a Resolução do Conselho Nacional de Previdência Complementar nº 24, que houvera sido aprovada na reunião do referido colegiado ocorrida em 24 de novembro de 2016. A norma, bastante aguardada pelo segmento, dispõe sobre as … Leia mais

Receita Federal ignora decisão do STJ

A Receita Federal vai continuar a exigir a inclusão dos valores relativos ao adicional de um terço de férias e aos primeiros 15 dias de afastamento de empregado – em razão de doença ou acidente – no cálculo das contribuições previdenciárias. Por meio da Solução de Consulta nº 99.101, publicada ontem no Diário Oficial da … Leia mais

RESOLUÇÃO CGPC Nº 26, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008 dispõe sobre apuração do resultado, destinação e utilização de superávit e no equacionamento de déficit

Dispõe sobre as condições e os procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar na apuração do resultado, na destinação e utilização de superávit e no equacionamento de déficit dos planos de benefícios de caráter previdenciário que administram, e dá outras providências.

Instrução Previc nº 32, estabelece procedimentos para planos de equacionamento de déficit.

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 5 de setembro de 2016, a Instrução Previc nº 32, que estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) para a elaboração, aprovação e execução de planos de equacionamento de déficit. A nova Instrução tem por objetivo … Leia mais

PLP 268/2016 aprimorar os dispositivos de governança das EFPC´s

Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e a suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas. http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2082269

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 312, de 2016

Enquadra as entidades de previdência complementar no campo de aplicação da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, permite a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc a verificar a ocorrência de crime e conceitua crime de gestão fraudulenta e temerária. Explicação da Ementa: … Leia mais

Quando o arrojo vira gestão temerária?

O post aborda a questão da incidência da Lei 7.492/86 sobre os administradores de fundos de pensão e os problemas causados pela defeituosa redação típica do crime de gestão temerária, previsto no parágrafo único de seu artigo 4º. Todo gestor financeiro carrega nos ombros o enorme peso de cuidar do dinheiro dos outros. Quando falamos em recursos … Leia mais

Reforma Trabalhista 2017

O Senado aprovou nesta terça-feira (11/7) o texto-base do projeto de reforma da Consolidação das Leis do Trabalho, conhecido como “reforma trabalhista”. O texto muda mais de 100 pontos da CLT para prever que acordos podem se sobrepor ao que diz a lei, acabar com a contribuição sindical obrigatória e da ajuda do sindicato na … Leia mais

0248686-75.2016 – INDEFIRO a antecipação da tutela – Ação Civil Pública visando condenar a Petros na obrigação de cobrar da Petrobrás

Andamento: 11/08/2017 1. Recebo a emenda à inicial de fl. 1125 e documentos nomeados. 2. Desentranhem-se petições e documentos em duplicidades, de fls. 2181/6408, certificando-se. 3. Não havendo, em análise perfunctória, elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, dependendo o deslinde da questão de maior dilação probatória, não vislumbro presentes os requisitos … Leia mais

Funcef – Justiça rejeita pedido de correção de benefícios

Participantes queriam INPC acumulado de 1995 a 2001 A FUNCEF conseguiu reverter sentença proferida em primeiro grau da justiça fluminense que obrigava a Fundação a conceder o reajuste de 49,15% a oito participantes do REG/REPLAN Saldado. Os autores da ação reivindicavam a correção de suas aposentadorias pelo INPC acumulado entre 1º de setembro de 1995 … Leia mais