PGA por Entidade é aprovado por unanimidade pelo CNPC

A última reunião de 2017 do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), realizada nesta quarta, 6, contou com a importante aprovação da resolução que regulamenta os Planos de Gestão Administrativa (PGA) por Entidade – apresentada e defendida pela Abrapp nas últimas reuniões do órgão. Aprovada por unanimidade, a proposta teve ainda um aperfeiçoamento que permite … Leia mais

Supremo mantém correção de ações trabalhistas pelo IPCA-E

A discussão sobre qual índice de correção aplicar aos processos trabalhistas parece estar longe de terminar, ainda que a reforma trabalhista, em vigor desde novembro, tenha estabelecido a Taxa Referencial (TR). Na terça-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) praticamente deu carta branca para a Justiça do Trabalho continuar a utilizar o IPCA-E, o que pode … Leia mais

Petrobras e Petros terão que pagar diferenças de aposentadoria de trabalhador

Publicado em 17 de nov de 2017

Um ex-empregado da Petrobras recorreu à Justiça do Trabalho para questionar o valor recebido como complementação da aposentadoria. O trabalhador aderiu ao programa básico da Fundação Petrobras de Seguridade Social, a Petros, em 1970, quando estava em vigor o regulamento de 1969. Mas a aposentadoria dele foi calculada de acordo com o regulamento de 1991, ano em que ele se aposentou, o que foi menos vantajoso para o trabalhador. Por maioria, os ministros da Seção Um de Dissídios Individuais do TST aceitaram o recurso do empregado e restabeleceram a condenação da Petrobras e da Petros a pagar as diferenças. Essas e outras notícias do Tribunal Superior do Trabalho, você acompanha no programa Revista TST, exibido pela TV Justiça às sextas-feiras, às 19h30, com reprises aos sábados, às 7h, domingo às 4h30, segunda às 7h, terça às 6h e quarta às 7h.

 

STF vai retomar caso sobre correção de saldos do FGTS

No RE 611.503, sobre correção monetária de saldos do FGTS, a Caixa Econômica Federal contestou decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que determinara o pagamento de diferenças de correção monetária sobre saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em decorrência da aplicação dos antigos planos econômicos. O … Leia mais

Previdência complementar, STJ e importância do repetitivo

Ainda resta pendente de julgamento um tema extremamente relevante Adacir Reis Ana Carolina Ribeiro de Oliveira Mendes 13/10/2017 – 12:30 Na evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre a previdência complementar, são vários os exemplos de teses já pacificadas em Recursos Repetitivos: a não extensão do auxílio cesta-alimentação e dos abonos … Leia mais

Juiz suspende contribuição de aposentado que trabalha

Liminar reconhece direito a não pagar contribuições previdenciárias Mariana Muniz25 setembro de 2017 – 12h44 Liminar reconhece direito a não pagar contribuições previdenciárias Um juiz federal concedeu uma liminar, reconhecendo o direito de um aposentado que continuou trabalhando a não pagar as contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e rendimentos. A decisão, do último … Leia mais

Impacto da regulação de submassas no resultado dos planos

Consultor Jurídico21 de setembro de 2017, 7h13 Há menos de um ano em vigor, a Resolução 24/2016 do Conselho Nacional de Previdência Complementar — que dispõe sobre submassas nos planos de benefícios operados por entidades fechadas — ainda gera dúvidas no setor de previdência complementar. Até o final do ano passado não havia qualquer referência … Leia mais

O que muda com a Resolução do CNPC sobre submassas

Por João Marcelo Barros Leal M. Carvalho6 de março de 2017 No dia 21 de fevereiro de 2017, foi publicada a Resolução do Conselho Nacional de Previdência Complementar nº 24, que houvera sido aprovada na reunião do referido colegiado ocorrida em 24 de novembro de 2016. A norma, bastante aguardada pelo segmento, dispõe sobre as … Leia mais

Receita Federal ignora decisão do STJ

A Receita Federal vai continuar a exigir a inclusão dos valores relativos ao adicional de um terço de férias e aos primeiros 15 dias de afastamento de empregado – em razão de doença ou acidente – no cálculo das contribuições previdenciárias. Por meio da Solução de Consulta nº 99.101, publicada ontem no Diário Oficial da … Leia mais

RESOLUÇÃO CGPC Nº 26, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008 dispõe sobre apuração do resultado, destinação e utilização de superávit e no equacionamento de déficit

Dispõe sobre as condições e os procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar na apuração do resultado, na destinação e utilização de superávit e no equacionamento de déficit dos planos de benefícios de caráter previdenciário que administram, e dá outras providências.

Instrução Previc nº 32, estabelece procedimentos para planos de equacionamento de déficit.

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 5 de setembro de 2016, a Instrução Previc nº 32, que estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) para a elaboração, aprovação e execução de planos de equacionamento de déficit. A nova Instrução tem por objetivo … Leia mais

PLP 268/2016 aprimorar os dispositivos de governança das EFPC´s

Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e a suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas. http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2082269

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 312, de 2016

Enquadra as entidades de previdência complementar no campo de aplicação da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, permite a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc a verificar a ocorrência de crime e conceitua crime de gestão fraudulenta e temerária. Explicação da Ementa: … Leia mais

Quando o arrojo vira gestão temerária?

O post aborda a questão da incidência da Lei 7.492/86 sobre os administradores de fundos de pensão e os problemas causados pela defeituosa redação típica do crime de gestão temerária, previsto no parágrafo único de seu artigo 4º. Todo gestor financeiro carrega nos ombros o enorme peso de cuidar do dinheiro dos outros. Quando falamos em recursos … Leia mais