PGA por Entidade é aprovado por unanimidade pelo CNPC

A última reunião de 2017 do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), realizada nesta quarta, 6, contou com a importante aprovação da resolução que regulamenta os Planos de Gestão Administrativa (PGA) por Entidade – apresentada e defendida pela Abrapp nas últimas reuniões do órgão. Aprovada por unanimidade, a proposta teve ainda um aperfeiçoamento que permite a utilização do PGA inclusive nos 5 primeiros anos de funcionamento da entidade .

"É um tema fundamental para o fomento do sistema, que dará maior musculatura para que as entidades possam investir na expansão de seus planos de benefícios", disse Luís Ricardo Marcondes Martins, Diretor Presidente da Abrapp. Ele reforçou a importância de permitir a realização do PGA nos primeiros anos de novas entidades com o objetivo de impulsionar a implementação dos planos e adesão de participantes.

A Abrapp apresentou ainda, durante a reunião do Conselho, a proposta do CNPJ por Plano. Também relacionado ao fomento do sistema, o projeto foi apresentado no item "assuntos gerais" para dar início à discussão sobre o tema. A Abrapp elaborou uma minuta de proposta através de trabalho de um Comitê Ad Hoc e juntou com parecer jurídico para levar ao conhecimento do CNPC (leia mais sobre a proposta).

“Encerramos o ano de 2017 no CNPC com sabor de vitória, com a aprovação do PGA por Entidade. Além disso, temos a perspectiva de aprovação de outros temas fundamentais para o fomento do sistema no ano que vem”, prevê o Diretor Presidente da Abrapp.
Auditoria – O CNPC aprovou também a resolução que trata da auditoria para EFPCs. O tema recebeu diversas sugestões por parte da Abrapp e dos participantes do Conselho em relação à obrigatoriedade de constituição de comitê de auditoria pelas entidades sistemicamente importantes (ESI). “Várias propostas da Abrapp foram acolhidas, em especial, aquela que prevê autonomia para que as entidades definam o desenho da estrutura dos comitês”, diz Luís Ricardo.

Outra proposta incorporada à resolução definiu melhor as atribuições do comitê de auditoria com o objetivo de evitar conflitos com conselho fiscal. Além disso, foi postergada a implementação de tais estruturas para as entidades dos servidores públicos.
Não houve aprovação – Os demais temas da pauta foram discutidos, mas não tiveram aprovação. A consolidação de procedimentos contábeis em uma única norma teve pedidos de vista pelo representante do Ministério da Fazenda e foi retirada da pauta. O mesmo aconteceu com a consolidação das regras de atuária e ajustes nas regras de solvência de planos.

A alteração da CGPC nº 13 em relação à constituição de comitê gestor em caso de transferência de planos, proposta pela Anapar, também não foi aprovada. A Previc ficou de reexaminar a proposta, que deve voltar em 2018 com uma proposta mais ampla de reforma da resolução.

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