Plano de equacionamento de déficit: Cuidados com um AOR II

A dívida do patrocinador que se refere à parcela de Benefícios Concedidos deve ser objeto de contrato de dívida, com garantias.

Para se cumprir essa determinação normativa, o primeiro passo é verificar qual é o montante afeto à essa obrigação. Para tanto, sugere-se verificar qual o montante de responsabilidade dos assistidos no equacionamento e qual a correspondência de responsabilidade do patrocinador referente à parte dos assistidos. É recomendável que o contrato de dívida abranja a totalidade da dívida do patrocinador.

No entanto, a garantia a ser dada pode se restringir ao montante do déficit relacionado aos Benefícios Concedidos. A Resolução CGPC nº 18/2006 não estabelece que tipo de garantias podem ser dadas, diferentemente das Resoluções CGPC nº 17/1996 e da Resolução CGPC nº 26/2008 (com alteração dada pela Resolução CNPC nº 22/2015), as quais especificam as garantias aplicáveis às situações que abrangem. Desse modo, os contratos regidos pela Resolução CGPC nº 18/2006 têm um rol aberto de possibilidades de garantia, sendo sempre recomendável verificar, previamente, junto à Previc, se a garantia dada poderá ser aceita, ou não.

http://gama-ca.com.br/artigos/plano-de-equacionamento-de-deficit-7-pontos-de-atencao/

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