VP-DL 1971 – AÇÃO COLETIVA DO SINDIPETRO-RJ TRANSITA EM JULGADO NO TST

No dia 19/04/2017 ocorreu o trânsito em julgado, no TST, de ação coletiva proposta pelo SINDIPETRO-RJ em nome da categoria, pleiteando diferenças nas suplementações de aposentadoria e pensão pagas pela PETROS, em virtude da não inclusão da vantagem pessoal denominada VP-DL 1971.

Com o trânsito em julgado, a PETROS e a PETROBRÁS não podem mais recorrer quanto ao mérito, que reconheceu o direito às diferenças a serem apuradas na próxima etapa do processo, ou seja, na execução, em que serão discutidos apenas valores e critérios de correção.

ENTENDA A QUESTÃO: Nas décadas de 70 e início dos anos 80, a Petrobras pagava anualmente a seus empregados a participação nos lucros. Em 30/114/1982 foi editado o Decreto-lei 1971, que vedou o pagamento de mais de 13 salários anuais por empresas estatais e ressalvou a hipótese de participações nos lucros que já vinham sendo pagas com habitualidade, determinando que o valor da ultima que houvesse sido paga antes da edição do decreto fosse duodecimada e esse 1/12 avos transformada em vantagem pessoal, que seria corrigida na mesma proporção dos reajustes da tabela salarial, nascendo, nos contracheques da empresa, a rubrica VP-DL/1971.

O regulamento da Petros dispõe que para o cálculo do beneficio pago pela entidade serão considerados os salários de participação antecedentes à data de aposentadoria, devendo ser consideradas todas as rubricas que fossem objeto de recolhimento para a Previdência Social oficial. A VP-DL 1971, por sua natureza remuneratória, era base para recolhimento de FGTS e INSS, mas a Petros, ao calcular o valor dos benefícios iniciais, não considerou a VP-DL/1971 como salário de cálculo, o que ocasionou benefícios em montantes menores.

O SINDIPETRO-RJ ajuizou ação coletiva cobrando o recálculo dos benefícios, para que o primeiro beneficio seja revisto de forma a considerar a VP-DL/1971, aumentando o valor do benefício inicial, com a incorporação desse acréscimo para as parcelas futuras e apuração das diferenças retroativas e anteriores à data de incorporação, até o limite de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, que ocorreu em 2011.

OS CÁLCULOS:

Os autos foram remetidos do TST para o TRT do Rio de Janeiro em 24/04/2017, para que seja iniciada a execução e apuração de valores.

O SINDIPETRO-RJ está avaliando a maneira mais eficaz de contemplar o maior numero possível de aposentados e pensionistas na elaboração dos cálculos. Neste momento não é necessário que sejam entregues documentos no Departamento Jurídico, que em breve dará novos informes sobre o tema.

Luiz Fernando Cordeiro‎  JURÍDICO SINDIPETRO-RJ

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