Características específicas da previdência complementar

Resumo: Propõe o presente estudo apresentar as características constitucionais específicas da Previdência Complementar sob a ótica de sua manifestação na previdência complementar aberta e fechada, levando-se em consideração as diferenças substanciais entre ambas.

Palavras Chave: Direito Previdenciário. Previdência Complementar Aberta. Previdência Complementar Fechada.

Abstract: The present study proposes to present the constitutional specific characteristics of Brazilian complementary pension plans from the perspective of their manifestation in different types of supplementary pension, taking into consideration the substantial differences between them.

Keywords: Social Security Law. Brazilian Complementary Pension Plans.

Sumário: Introdução. 1. Previdência Complementar Aberta e Fechada. 1.1. Entidades Abertas de Previdência Complementar. 1.2. Entidades Fechadas de Previdência Complementar. 2. Caráter Complementar. 3. Autonomia em Relação ao Regime Geral. 4. Facultatividade. 5. Constituição de Reservas. 6. Pleno Acesso do Participante às Informações Relativas à Gestão de seus Respectivos Planos. Considerações Finais. Referências

Introdução

O Regime de Previdência Privada, (i) de caráter complementar, configura-se como (ii) autônomo em relação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, (iii) facultativo e (iv) baseado na constituição de reservas, assegurado ao participante de planos de benefícios de Entidades de Previdência Privada (v) o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos, conforme dispõe o Art. 202[1]caput e parágrafo primeiro da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB 88 e a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001[2].

O objeto do presente estudo é apresentar a manifestação das mencionadas características constitucionais na Previdência Complementar Aberta e Fechada, levando-se em conta as diferenças substanciais entre ambas.

1. Previdência Complementar Aberta e Fechada

1.1. Entidades Abertas de Previdência Complementar

As Entidades Abertas de Previdência Complementar – EAPC devem ser constituídas na forma de sociedade anônima[3], excepcionalmente como sociedade civil[4] e operam planos ofertados no mercado de consumo[5][6]. Trata-se da previdência habitualmente oferecida por bancos e seguradoras[7].

O órgão regulador da Previdência Aberta é o Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP e a fiscalização fica a cargo da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, conforme disposto no art. 74 da Lei Complementar nº 109/2001[8].

Na Circular SUSEP nº 338, de 30 de janeiro de 2007 estão relacionadas as modalidades de planos abertos[9], quais sejam: (i) PGBL: Plano Gerador de Benefício Livre, para designar planos que, durante o período de diferimento[10], tenham a remuneração da provisão matemática[11] de benefícios a conceder baseada na rentabilidade da(s) carteira(s) de investimentos de FIE(s)[12], no(s) qual(is) esteja(m) aplicada(s) a totalidade dos respectivos recursos, sem garantia de remuneração mínima e de atualização de valores e sempre estruturados na modalidade de contribuição variável; (ii) PRGP: Plano com Remuneração Garantida e Performance, para designar planos que garantam aos participantes, durante o período de diferimento, remuneração por meio da contratação de índice de atualização de valores e de taxa de juros e a reversão, parcial ou total, de resultados financeiros; (iii) PAGP: Plano com Atualização Garantida e Performance, para designar planos que garantam aos participantes, durante o período de diferimento, por meio da contratação de índice de preços, apenas a atualização de valores e a reversão, parcial ou total, de resultados financeiros; (iv) PRSA: Plano com Remuneração Garantida e Performance sem Atualização, para designar planos que, sempre estruturados na modalidade de contribuição variável, garantam aos participantes, durante o período de diferimento, remuneração por meio da contratação de taxa de juros e a reversão, parcial ou total, de resultados financeiros e (v) PRI: Plano de Renda Imediata, para designar planos que, mediante contribuição única, garantam o pagamento do benefício sob a forma de renda imediata.

Compete anotar que o Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL não se enquadra como plano de previdência, embora seja comumente ofertado por bancos e seguradoras como tal, sendo, na realidade, seguro de vida que tem por objetivo pagar indenização ao segurado em função de sua sobrevivência ao período de diferimento contratado[13].

1.2. Entidades Fechadas de Previdência Complementar

As Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPC, mais conhecidas como Fundos de Pensão, organizam-se sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos[14] e são ofertadas aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas, ou a servidores públicos efetivos de entes federativos, assim como aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial.

Os entes federativos, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar estão sujeitos, ainda, aos ditames da Lei Complementar nº 108/2001, que prevê normas mais rígidas de governança[15].

O Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC exerce a função de órgão regulador da previdência complementar fechada e compete à Superintendência Nacional da Previdência Complementar – PREVIC[16] autorizar a constituição e o funcionamento das entidades fechadas de previdência complementar, bem como a aplicação dos respectivos estatutos e regulamentos de planos de benefícios além de fiscalizar as atividades das mencionadas entidades, dentre outras atribuições legais[17].

As Entidades Fechadas de Previdência Complementar oferecem planos da modalidade Benefício Definido – BD, Contribuição Definida – CD e Contribuição Variável – CV[18].

O plano previdenciário na modalidade de Benefício Definido[19] é aquele cujos benefícios programados têm seu valor ou nível previamente estabelecidos, sendo o custeio determinado atuarialmente, de forma a assegurar sua concessão e manutenção.

Essa modalidade foi a prevalente em planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por empresas públicas até os meados da década de 1990, quando passou-se a fechar esses planos a novas adesões e abrir novos na modalidade Contribuição Variável.

Entende-se por plano previdenciário na modalidade de Contribuição Definida[20] aquele cujos benefícios programados têm seu valor permanentemente ajustado ao saldo de conta mantido em favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados e os benefícios pagos. Os planos CD não garantem a percepção de benefícios vitalícios.

Já o plano de benefícios de caráter previdenciário na modalidade de Contribuição Variável[21] é aquele cujos benefícios programados apresentem a conjugação das características das modalidades de Contribuição Definida e Benefício Definido, sendo corriqueiro que esses planos sejam estruturados como um CD na fase de diferimento e tenham a opção de benefícios vitalícios na fase de percepção.

Feita a breve diferenciação entre a Previdência Complementar Aberta e Fechada, passemos às características comuns a ambas.

2. Caráter Complementar

A CRFB 88, ao prescrever o caráter complementar da previdência privada deixa claro que seu papel não é substituir os regimes públicos obrigatórios de previdência.

A legislação, de maneira acertada, confere à Previdência Complementar o papel de possibilitar aos cidadãos renda mais elevada, em especial os que recebem valores maiores que o teto do regime obrigatório ao qual esteja filiado (RGPS ou RPPS), a faculdade de aderir a um plano cujo objetivo é constituir uma reserva específica com finalidade previdencial.

Nesse sentido, a existência de regras protetivas se justifica, sobretudo em razão do relevante papel social da previdência.

3. Autonomia em Relação ao Regime Geral

No que se refere à autonomia da Previdência Complementar em relação ao Regime Geral, a característica manifesta-se no sentido de que as regras para concessão e manutenção de benefícios desse regime independem das estabelecidas para o RGPS[22].

Os benefícios contratados por participantes de planos de Entidades de Previdência Complementar decorrem do previsto no acordo firmado entre o participante e a Entidade de Previdência.

Dessa maneira, pode o participante de plano previdencial que, hipoteticamente, somente atenda aos requisitos para se aposentar pelo Regime Geral aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade contratar um plano previdenciário privado no qual passará a receber benefícios aos 60 (sessenta) anos, bem como, caso deseje constituir uma reserva maior, contratar plano do qual só usufruirá de renda aos 70 (setenta) anos.

Cumpre anotar que não é vedado às partes vincular as regras de concessão de benefícios do plano de previdência privada ao disposto para o Regime Geral, dessa maneira, havendo previsão no regulamento de plano, para que haja subordinação das regras de concessão de benefícios aos critérios do regime geral, tal previsão será válida. Importa ressaltar que essa vinculação ocorre mais comumente em planos de previdência fechada.

4. Facultatividade

A facultatividade, presente na previdência privada, é nitidamente a manifestação da autonomia privada nesse regime, característica predominante nas relações de direito privado. Manifesta-se tanto de maneira positiva, com relação à liberdade do participante para aderir a um plano de previdência, quanto de maneira negativa, no que diz respeito à liberdade para se desvincular ao plano, conforme manifestação do Supremo Tribunal Federal:

“A faculdade que tem os interessados de aderirem a plano de previdência privada decorre de norma inserida no próprio texto constitucional [art. 202 da CB/1988]. Da não obrigatoriedade de adesão ao sistema de previdência privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdência complementar a que aderirem, especialmente porque a liberdade de associação comporta, em sua dimensão negativa, o direito de desfiliação, conforme já reconhecido pelo Supremo em outros julgados. Precedentes”. RE 482.207 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 12-5-2009, 2ª T, DJE de 29-5-2009; RE 772.765 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 24-1-2013, 1ª T, DJE de 5-9-2014; RE 539.074 AgR, rel. min. Teori Zavascki, j. 18-8-2016, 2ª T, DJE de 6-9-2016

No que se refere especificamente à Previdência Complementar Fechada, cabe ao empregado de empresa patrocinadora, ou membro de entidade instituidora optar por participar ou não de Plano de Benefício oferecido por entidade de previdência privada à qual o mesmo tenha acesso por conta de sua vinculação com o Patrocinador ou Instituidor.

Nesse sentido, especificamente no que tange à previdência fechada, quando se analisa a facultatividade da relação de previdência complementar sob o prisma de sua independência em relação ao contrato de trabalho, verifica-se que o empregado de empresa patrocinadora de plano de entidade fechada de previdência complementar pode no início ou durante o curso de sua relação trabalhista: (i) optar por se inscrever em plano de benefícios ao qual tenha acesso ou (ii) não aderir ao plano de benefícios[23].

Já no momento do encerramento de seu contrato de trabalho são oferecidas ao participante as seguintes opções (i) manter a relação com a entidade de previdência (nos casos de complementação de benefício ou opção pelo autopatrocínio, assim como benefício proporcional diferido),e encerrar conjuntamente relação com a entidade de previdência complementar (nos casos de Resgate e Portabilidade)[24].

Demonstra-se claro que além da facultatividade da adesão a um plano de benefícios de entidade fechada de previdência complementar, o participante tem a opção de manter a relação com a entidade de previdência mesmo após o encerramento do contrato de trabalho, o que evidencia a distinção das relações, as quais, inclusive, contam com partes diversas[25].

Observe-se que há a liberdade de contratar na previdência complementar, contudo evidentemente limitada pela relevante função social desse tipo de contrato[26], pois conforme abordado acima no que tange à previdência fechada cabe à PREVIC autorizar o funcionamento da mesma e a aplicação dos respectivos estatutos e regulamentos de planos de benefícios [27]. Já no que se refere à Previdência Aberta cabe à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP[28] aprovar a constituição e o funcionamento das entidades abertas, as disposições de seus estatutos e as respectivas alterações, assim como a comercialização dos planos de benefícios[29].

Cabe observar, ainda, que nos planos de benefícios submetidos aos ditames da Lei Complementar nº 108/2001, existe limitação para que o participante se torne elegível a um benefício de prestação programada e continuada, sendo necessário que previamente cesse o vínculo laboral com o patrocinador, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, em Recurso Repetitivo, conforme abaixo transcrito.

“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS, SUBMETIDOS A REGRAMENTO E PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS. PLANOS DE BENEFÍCIOS SUBMETIDOS À LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001, INCLUSIVE OS JÁ OPERANTES POR OCASIÃO DO ADVENTO DA LEI. VEDAÇÃO, ESTABELECIDA PELO ART. 3º, I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001 À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO QUE SEJA PROGRAMADA E CONTINUADA, SEM QUE TENHA HAVIDO CESSAÇÃO DO VÍNCULO DO PARTICIPANTE COM O PATROCINADOR. REGRA COGENTE, DE EFICÁCIA IMEDIATA.”

1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: “Nos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos entes federados – inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada, é necessário que o participante previamente cesse o vínculo laboral com o patrocinador, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares”.2. No caso concreto, recurso especial provido.” (REsp 1433544/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2016, DJe 01/12/2016)

A cautela do legislador, regulador e do judiciário justifica-se porque apesar de o contrato de previdência ter como fundamento a livre iniciativa, há notoriamente grande interesse coletivo na atividade previdenciária, seja social, em razão do pagamento de benefícios a seus participantes assistidos, seja econômico, pois as entidades de previdência são grandes investidoras institucionais.

5. Constituição de Reservas:

Outra característica fundamental da Previdência Complementar é a obrigatoriedade de constituição de reservas. Os planos de benefícios devem ser instituídos através do sistema de capitalização[30], pelo qual a contribuição dos participantes deve ser investida pela entidade de previdência de maneira a formar um patrimônio, denominado recursos garantidores[31][32], que será utilizado para pagar benefícios.

A aplicação das reservas matemáticas dos Planos de Previdência devem observar critérios pré-estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional[33], nesse sentido foi editada a Resolução CMN nº 3792, de 24 de setembro 2009, que estabelece as diretrizes para aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar e a Resolução CMN nº 4.444, de 13 de novembro de 2015, que enuncia as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das reservas técnicas, das provisões e dos fundos das Entidades Abertas de Previdência Complementar.

Dispõem as mencionadas Resolução CMN nº 3.792, nos Art. 4º e 5º[34], e Resolução Nº 4.444, no Art. 2º e incisos[35] que, na aplicação dos recursos dos planos, os administradores devem: (i) observar os princípios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência; (ii) exercer suas atividades com boa fé, lealdade e diligência (iii) zelar por elevados padrões éticos, e (iv) adotar práticas que garantam o cumprimento das suas obrigações em relação aos participantes dos planos de benefícios.

No que tange à responsabilidade pelas aplicações, cabe à Entidade Fechada de Previdência Complementar informar ao órgão regulador e fiscalizador o diretor responsável, sendo que no caso de danos e prejuízos causados à entidade, para os quais tenham concorrido, os demais membros da diretoria-executiva respondem solidariamente com o dirigente indicado [36].

A aplicação dos recursos dos planos da EFPC requer que seus administradores e demais participantes do processo decisório dos investimentos sejam certificados por entidade de reconhecida capacidade técnica[37].

Por fim, a obrigatoriedade de constituição de reservas também importa à questão de que o participante somente terá direito a perceber os benefícios devidamente capitalizados, não sendo devido por entidade de previdência o pagamento de benefícios sem que tivesse ocorrido o seu respectivo custeio[38].

6. Pleno Acesso do Participante às Informações Relativas à Gestão de seus Respectivos Planos

Ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada assegura o parágrafo primeiro do artigo 202 da CRFB [39] o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos.

No mesmo sentido, a Lei complementar nº 109/2001 dispõe no art. 3º, IV, que a ação do Estado será exercida com o objetivo de assegurar aos participantes e assistidos o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos de benefícios.

No que tange à previdência fechada, a mencionada Lei Complementar 109/2001 assegura, no Art. 24, adicionalmente que a divulgação aos participantes, inclusive aos assistidos, das informações pertinentes aos planos de benefícios dar-se-á ao menos uma vez ao ano, na forma, nos prazos e pelos meios estabelecidos pelo órgão regulador e fiscalizador.

O Art. 29, III, enuncia, ainda, que compete ao órgão regulador, dentre outras atribuições que lhe forem conferidas por lei fixar condições que assegurem transparência, acesso a informações e fornecimento de dados relativos aos planos de benefícios, inclusive quanto à gestão dos respectivos recursos.

Nesse sentido o, a época denominado, Conselho de Gestão da Previdência Complementar editou a Resolução CGPC nº 23, de 06 de dezembro de 2006, que discrimina as informações a qual o participante de plano de previdência complementar fechada deve ter acesso[40]. A Resolução CGPC nº13/2004 enuncia, expressamente que informações devem ser em linguagem clara e acessível[41], dispositivo bastante relevante tendo em vista a complexidade das atividades previdenciais.

Já no que se refere à previdência aberta, assim como ocorre com a fechada, assegura o art. 37, IV, da Lei Complementar 109/2001 que compete ao órgão regulador estabelecer as condições que assegurem acesso a informações e fornecimento de dados relativos a quaisquer aspectos das atividades das entidades abertas.

Nesse sentido, a Circular SUSEP nº 338/2007 descreve detalhadamente as informações sobre os planos[42] que devem ser prestadas aos participantes[43] e aos participantes assistidos[44].

Considerações Finais

Pretendeu o presente estudo desmistificar a significação e a regulamentação das características constitucionais da previdência complementar.

Importa reafirmar que o papel da previdência complementar não é substituir os regimes públicos obrigatórios de previdência, mas possibilitar aos cidadãos renda mais elevada, em especial os que recebem valores superiores ao teto do regime obrigatório ao qual esteja filiado (RGPS ou RPPS), a faculdade de aderir a um plano cujo objetivo é constituir uma reserva específica com finalidade previdencial.

Para atingir a seus objetivos a legislação e regulação preveem uma série de instrumentos protetivos, tendo em vista a relevância social do tema.

Porém, para a concretização do objetivo previdenciário, não obstante as características expostas, certamente relevantes, é fundamental que o participante tanto de plano de entidade aberta quanto fechada busque se informar de maneira ativa quanto à administração de seu plano, e caso desconfie que os administradores não estão cumprindo adequadamente seu dever fiduciário, questionem em sua própria entidade ou até que recorram aos órgãos competentes para buscar medidas efetivas de proteção de seu patrimônio previdencial o quanto antes.

Referências

BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Sítio eletrônico internet – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm, acesso em 28/06/2017;
BRASIL. Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 – Regime de Previdência Complementar. Sítio eletrônico internet – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp109.htm, acesso em 28/06/2017;
BRASIL. Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001 – Relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar. Sítio eletrônico internet – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp108.htm, acesso em 28/06/2017;
BRASIL. Lei Nº 12.154, de 23 de Dezembro de 2009 – Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC. Sítio eletrônico internet – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/Lei/L12154.htm, acesso em 28/06/2017;
BRASIL. Lei No 10.406, de 10 de janeiro de 2002– Código Civil. Sítio eletrônico internet – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm , acesso em 28/06/2017;
BRASIL. Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Circular SUSEP nº 338/2007, de 30 de janeiro de 2007. Sítio eletrônico internet – http://www2.susep.gov.br/bibliotecaweb/docOriginal.aspx?tipo=1&codigo=21777 acesso em 28/06/2017;
BRASIL. Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Circular SUSEP nº 339/2007, de 31 de janeiro de 2007. Sítio eletrônico internet – http://www.susep.gov.br/menu/textos/circ339.pdf acesso em 28/06/2017;
BRASIL. Conselho Monetário Nacional – CMN – Resolução CMN nº 3792, de 24 de setembro 2009. Sítio eletrônico internet – http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/downloadNormativo.asp?arquivo=/Lists/Normativos/Attachments/47507/Res_3792_v5_P.pdfacesso em 29/06/2017;
BRASIL. Conselho Monetário Nacional – CMN – Resolução CMN nº 4.444, de 13 de novembro de 2015. Sítio eletrônico internet – https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/downloadNormativo.asp?arquivo=/Lists/Normativos/Attachments/50102/Res_4444_v3_P.pdfacesso em 29/06/2017;
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BRASIL. Conselho de Gestão da Previdência Complementar – CGPC – Resolução CGPC nº 16, de 22 de novembro de 2005. Sítio eletrônico internet – http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/72/MPS-CGPC/2005/16.htmacesso em 29/06/2017;
BRASIL. Conselho de Gestão da Previdência Complementar – CGPC Resolução CGPC nº 23, de 06 de dezembro 2006. Sítio eletrônico internet – http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/72/MPS-CGPC/2006/23.htmacesso em 29/06/2017;
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1433544/SE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 01/12/2016.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 563, Segunda Seção, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no AREsp 256.146/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 09/03/2017, DJe 15/03/2017.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 482.207 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 12-5-2009, 2ª T, DJE de 29-5-2009; RE 772.765 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 24-1-2013, 1ª T, DJE de 5-9-2014; RE 539.074 AgR, rel. min. Teori Zavascki, j. 18-8-2016, 2ª T, DJE de 6-9-2016.

Notas

[1] CRFB 88, Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos.

http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=19162

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